ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 14-10-2015.

Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Guilherme Socias Villela, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/15 (Processo nº 1474/15), de autoria de Fernanda Melchionna e Prof. Alex Fraga; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/15 (Processo nº 1973/15), de autoria de Sofia Cavedon. Também, foram apregoados os Ofícios n^os 1109, 1147 e 1148/15, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 020/15 e os Projetos de Lei do Executivo n^os 033 e 034/15 (Processos n^os 2269, 2346 e 2347/15, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 025/15, de autoria de Jussara Cony, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia oito de outubro do corrente, em Reunião Ordinária do Conselho Estadual das Cidades do Rio Grande do Sul – CONCIDADES/RS –, às quatorze horas, no Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Jussara Cony. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n^os 017 e 024/15, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/15, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 119, 132, 157, 169, 177, 186, 204 e 206/15 e o Projeto de Lei do Executivo nº 030/15; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/15, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 090, 131, 145, 195, 201 e 205/15 e os Projetos de Resolução n^os 039 e 040/15. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum e Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu venho a esta tribuna como direção do Partido Comunista do Brasil, que é o partido ao qual pertenço há muitos anos e que é um partido que, através da sua política, da sua ideologia, da sua luta, da sua militância – eu tenho exercido vários mandatos, cargos também –, está na luta histórica do nosso País para que um dia nós possamos ter uma outra sociedade, na qual eu e o meu partido acreditamos, que é a sociedade socialista.

Eu venho para dizer que o momento em que nós vivemos no País não é um momento qualquer, e o nosso partido, em seu editorial, diz com muita clareza: sem dispersão, todos juntos contra o golpe. Porque as forças mais conservadoras e reacionárias do País, forças ligadas ao imperialismo, aos interesses dos grandes rentistas, se preparam para tomar o poder contra o voto popular. Aqui não se trata de quem votou ou não votou na Presidenta Dilma, mas é o voto popular do estágio democrático que conseguimos – o povo brasileiro – depois de muita luta, inclusive, enfrentando uma ditadura militar. Essa não é uma mera suposição nossa, mas é uma campanha aberta, com todos os requintes e detalhes que uma iniciativa desse tipo costuma ter. Estão mobilizados, abertamente, os articulistas da imprensa, os juristas conservadores – e lembro aqui do pronunciamento que fiz em relação ao Juiz Moro –, os congressistas e até mesmo um simulacro de movimento social. Para além disso, inclusive, já apresentaram um programa de seu governo golpista. Como demonstramos em várias séries do Portal Vermelho, que é o modo como o meu partido se comunica, em várias matérias especiais, os tucanos já afirmaram que privatizarão o que resta das empresas estatais, entregarão o Pré-Sal, destruirão as garantias trabalhistas e acabarão com a estabilidade do funcionalismo público, dentre outros ataques à Nação e aos trabalhadores. No Rio Grande do Sul nós estamos vivendo isso com o Governo Sartori!

Em resumo: a direita, de forma aberta e declarada, conduz um golpe e apresenta um programa de liquidação nacional para o Governo que dele se oriunda. Eu já vi esse filme antes! Na época, era em preto e branco; hoje é colorido através dos plim-plins e através de todos aqueles que, durante mais de duas décadas, rebentaram com a Nação brasileira. Esse quadro de tremenda urgência impõe uma pauta praticamente única aos setores democráticos para impedir o golpe e o programa de liquidação da Nação. Nesse momento de crise extrema, de ameaça iminente, é preciso assertividade e agudeza. Evitar o golpe é a mãe de todas as batalhas. Há muito a ser feito ainda neste País, mas será feito se as mobilizações entenderem o momento em que nós vivemos, e a mãe de todas as batalhas é evitar o golpe e garantir mais e mais democracia.

Há setores, inclusive no nosso campo, que, mesmo enxergando a ameaça do golpe, colocam a defesa do mandato da Presidenta em meio a várias reivindicações variadas, que são justas, a luta contra o golpe acaba sendo, neste momento, difícil, mais uma bandeira entre muitas, o que a enfraquece e a torna quase letra morta. Eu chamo atenção para isso, porque há muita luta conjunta, há lutas importantes, e uma delas é evitar a perda dos direitos dos trabalhadores cada vez mais e a perda das conquistas democráticas.

A dura verdade dos fatos é que todas as aspirações e reivindicações que são justas, parciais, embora muito justas, quando tiram a luta contra os golpistas do centro, acabam por confundir o lado de cá e facilitar o trabalho do inimigo. Essa é uma reflexão que eu trago a esta tribuna não apenas aos companheiros Vereadores das mais variadas ideologias, mas também àqueles que nos ouvem neste momento e que são fruto dessa luta e dessa participação. Há uma reflexão que o editorial do Partido faz se reportando à Revolução Russa, lá de 1917, quando ainda governava o reformista Kerensky pairou no ar uma ameaça de golpe. O Gen. Kornilov, inclusive impulsionado pelas forças mais reacionárias, marchou contra o governo oriundo de um processo da revolução democrática de fevereiro. No ano em que Lênin fazia uma dura oposição ao Primeiro-Ministro Kerensky, lançou uma palavra de ordem muito clara: “Com Kerensky, contra Kornilov”. A posição dos bolcheviques que detinham grande influência naquele momento foi decisiva para que o golpe de direita fosse desbaratado, e, se não fosse a clareza tática daquele grande líder revolucionário de 1917, talvez a Revolução de Outubro não tivesse sido vitoriosa. Aliás, Revolução de Outubro que no nosso calendário é exatamente no dia no meu aniversário, 07 de novembro. Eu tenho a glória de ter nascido na beira da linha do trem, às 17h da tarde da gloriosa Revolução Socialista Soviética que, um tempo depois – isso é uma análise que o nosso Partido já fez –, não levou adiante, mas, naquele momento, para a história dos povos, foi importantíssima. E uma lição até para quem quer construir o socialismo com a cara e a coragem, a cultura e a realidade de cada povo.

Então, invocamos esse exemplo da história para dialogar com todos, inclusive com os que têm reserva ou mesmo que fazem parte da oposição de esquerda ao Governo Dilma, o que é justo, é democrático. A oposição de esquerda tem o seu papel, inclusive, junto com o PCdoB, pois estamos no Governo para ajudar a impulsionar o nosso Governo avançar e para que nós possamos evitar o retrocesso, não em 50 anos, mas em muito mais do que 50 anos, na Nação brasileira.

O nosso chamado é para todos que consideram a derrubada da Presidenta um golpe contra a democracia, por cima de qualquer outra e de muitas divergências que possamos ter, para nos unirmos em uma contraofensiva muito forte, muito firme, com as nossas pautas de reivindicações, com as pautas mais avançadas, inclusive, para fazer o Governo Dilma avançar, mas, fundamentalmente, para evitar um novo golpe na Nação brasileira. Essa é a postura do PCdoB e quem a traz é uma das suas dirigentes antigas, históricas e com muita responsabilidade.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convido os Líderes a se aproximarem da Mesa para combinarmos a priorização de votação dos projetos desta Sessão. (Pausa.)

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1290/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a instalar e a manter em funcionamento serviço de internet wi-fi gratuito em todos os veículos de suas frotas, em todas as linhas e em todos os horários, e inclui art. 10-A na Lei nº 2.758, de 4 de dezembro de 1964, e alterações posteriores, determinando o oferecimento do serviço de internet wi-fi gratuito também nos veículos novos dessas frotas.

PROC. Nº 1304/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/15, de autoria da Verª Ariane Leitão, que determina, nos locais de atendimento ao público e com publicidade institucional dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, incluindo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre, a divulgação dos números dos telefones gratuitos para denúncias referentes à violência contra a mulher.

PROC. Nº 1713/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que obriga os permissionários do serviço de transporte seletivo por lotação a instalar cabines blindadas nos veículos desse serviço.

PROC. Nº 1844/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que declara de utilidade pública a Associação Regional de Esclerose Lateral Amiotrófica do RGS – ARELA-RS.

PROC. Nº 1892/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que obriga creches conveniadas com o Município de Porto Alegre a funcionar de segundas-feiras à sextas-feiras, até as 22h (vinte e duas horas), e, nas regiões e em quantidades que especifica, nos sábados e nos domingos.

PROC. Nº 1966/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que tomba o imóvel localizado na Rua Gonçalves Dias, 628, sede do Centro Estadual de Treinamento Esportivo – CETE –, e dá outras providências.

PROC. Nº 2017/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui parágrafo único no art. 45 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, determinado que, em caso de apreensão de aves em rinhas, essas sejam encaminhadas para albergagem e doação e proibindo seu abate.

PROC. Nº 2043/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Saúl de Mello Calvete.

PROC. Nº 2058/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui conteúdo sobre educação constitucional nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino.

PROC. Nº 2243/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/15, que altera o inc. II do art. 1º da Lei nº 11.694, de 1º de outubro de 2014, e dá outras providências. (requisito/operações de crédito/Executivo Municipal)

PROC. Nº 2291/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/15, que altera o parágrafo único do art. 20, os arts. 26 e 27 e inclui art. 26-A, todos da Lei Complementar nº 677, de 19 de julho de 2011 – que altera os arts. 4º e 44 e o Anexo I e inclui arts. 36-A, 37-A e 43-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, criando o grupo ESM – Especialidade Médica e as classes de cargos de provimento efetivo de Médico Especialista e de Médico Clínico Geral, extinguindo a classe de cargos de provimento efetivo de Médico e dando outras providências; altera o art. 37 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores; revoga o art. 1º e altera o art. 2º da Lei nº 10.959, de 7 de outubro de 2010, e alterações posteriores; e dá outras providências – , dispondo sobre o regime especial de trabalho e Gratificação de Incentivo Médico (GIM) de servidores detentores de cargos efetivos de Médico Clínico Geral ou Médico Especialista.

PROC. Nº 1389/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/15, de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga e da Verª Fernanda Melchionna, que obriga a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, e alterações posteriores, e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, no conteúdo das provas de legislação de concursos públicos do Município de Porto Alegre.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1384/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/15, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Amigos, Jovens e Adultos Especiais – Ser e Ter.

PROC. Nº 1059/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que declara de utilidade pública a Associação Estadual Carlos Dorneles – Asecad.

PROC. Nº 1598/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que proíbe o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares cadastrados por aplicativos ou plataformas semelhantes e dá outras providências.

PROC. Nº 2004/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que concede a Comenda Porto do Sol à Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. – Unicred.

PROC. Nº 2008/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto Cultural Estado de Direito.

PROC. Nº 2028/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/15, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera o inc. VII do caput, renomeia o parágrafo único para § 1º, mantendo-se sua redação atual, e inclui § 2º no art. 2º da Lei Complementar nº 444, de 30 de março de 2000 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Conselho Municipal do Idoso (Comui) e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 660, de 7 de dezembro de 2010, dispondo sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso.

PROC. Nº 2034/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga a divulgação da nomenclatura Sistema Único de Saúde (SUS), do seu símbolo oficial e do número de sua ouvidoria nacional nos espaços que especifica, bem como obriga os laboratórios conveniados com o SUS a afixarem relação dos exames realizáveis por este.

PROC. Nº 2054/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que determina a entrega aos alunos de estabelecimentos de ensino municipais, no ato da matrícula ou no primeiro ano de cada ciclo, de síntese biográfica da pessoa cujo nome denomina o estabelecimento de ensino.

PROC. Nº 2013/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga as empresas que efetuarem a entrega domiciliar de produtos comercializados, inclusive por meio de terceiros, ou que prestarem serviços a domicílio a agendar, com seus clientes, um horário correspondente ao intervalo de 1h (uma hora) para a entrega do produto ou o início da prestação do serviço.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não temos nenhum Vereador inscrito, está encerrada a Pauta. Conforme foi acordado com os Líderes, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 14h37min.)

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